Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal decidiu adiar, nesta quarta-feira (2), a leitura do Projeto de Lei Complementar (PLP) 112/2021, que visa unificar e atualizar a legislação eleitoral brasileira em um único documento com quase 900 artigos. O adiamento ocorreu a pedido dos senadores, que solicitaram mais tempo para analisar detalhadamente a extensa proposta.
A leitura do PLP 112/2021 foi remarcada para o dia 7 de maio, após a realização de três audiências públicas destinadas a debater o conteúdo do projeto. A votação na CCJ está prevista para ocorrer em 14 de maio. Para que as novas regras entrem em vigor nas eleições de 2026, o projeto precisa ser aprovado até outubro deste ano.
Principais Pontos do Projeto
O PLP 112/2021 propõe a consolidação de sete legislações eleitorais em uma única, abordando temas como:
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Participação feminina na política;
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Fiscalização das urnas eletrônicas;
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Prazo de 8 anos de inelegibilidade conforme a Lei da Ficha Limpa;
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Uso de fake news e disparo de mensagens em massa;
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Quarentena para militares, magistrados e policiais que desejam se candidatar;
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Propaganda eleitoral na internet;
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Prestação de contas, entre outros assuntos.
Participação Feminina
O relator da matéria, senador Marcelo Castro (MDB-PI), apresentou uma complementação de voto que estabelece uma cota mínima de 20% para mulheres nas casas legislativas. Segundo o relatório, durante um período de 20 anos após a aprovação da lei, os partidos não serão penalizados caso não consigam preencher o percentual mínimo de candidaturas femininas, desde que as vagas remanescentes fiquem vazias. A cada duas eleições gerais, será avaliada a efetividade dessa política de ação afirmativa e a necessidade de ajuste no percentual de vagas reservadas para mulheres.
A senadora Augusta Brito (PT-CE) manifestou a necessidade de avaliar se as mudanças propostas representam um avanço ou um retrocesso na participação feminina na política.
Outros Aspectos Relevantes
O projeto também aborda a fiscalização das urnas eletrônicas, atribuindo ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a competência para disciplinar as etapas da votação e garantindo o direito de fiscalização a partidos políticos, coligações, candidatos, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil, Defensoria Pública e sociedade civil organizada. Prevê ainda a participação das Forças Armadas nesse processo.
Além disso, o PLP 112/2021 estabelece punições para a divulgação de fake news, com penas de prisão de 1 a 4 anos e multa para candidatos que divulgarem ou compartilharem informações sabidamente falsas. O disparo em massa de conteúdos nas plataformas digitais também é proibido, exceto para impulsionamento de divulgação de candidatos a partir do início do ano eleitoral, limitado a 10% do limite de gastos do cargo pretendido.
O projeto define ainda prazos de quarentena para agentes públicos que desejam se candidatar: ministros de Estado, governadores e prefeitos devem se afastar de suas funções até 2 de abril do ano da eleição, enquanto magistrados, membros do Ministério Público e policiais federais, civis e militares devem cumprir uma quarentena de 4 anos antes da eleição que pretendem concorrer.
