Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (29) o Projeto de Lei 3965/21, que destina parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por pessoas de baixa renda inscritas no CadÚnico. O texto segue agora para sanção presidencial.
De autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), a proposta altera a atual legislação de trânsito, que hoje restringe o uso desses recursos para ações como sinalização, engenharia de tráfego, fiscalização e educação no trânsito.
Com a mudança, será possível utilizar os valores das multas para custear taxas e despesas do processo de formação de condutores de baixa renda, como aulas práticas, exames e emissão do documento de habilitação.
“O projeto abre portas para milhares de brasileiros que poderiam ter na CNH uma forma de gerar renda, especialmente em áreas como transporte e entregas, mas que são excluídos do processo pelo alto custo envolvido”, justificou Guimarães.
Exame toxicológico para primeira habilitação
Durante a tramitação, o relator da matéria, deputado Alencar Santana (PT-SP), incluiu uma emenda que torna obrigatória a apresentação de exame toxicológico com resultado negativo para quem for tirar a primeira CNH nas categorias A (motos) e B (carros).
Atualmente, esse exame é exigido apenas para condutores das categorias C, D e E (veículos de carga e transporte coletivo), tanto para a primeira habilitação quanto em renovações.
Segundo Santana, a inclusão visa garantir a segurança no trânsito, sem impactar condutores que já possuem habilitação ou estão em processo de renovação. A medida mantém o foco no acesso à CNH para quem ainda não conseguiu o documento.
Mudanças vetadas
O relator também retirou do texto uma proposta do Senado que permitia a transferência eletrônica de veículos por meio de assinaturas digitais avançadas. Segundo ele, o modelo proposto apresentava risco de fraudes, por ter segurança intermediária.
“A regulamentação desse tipo de assinatura deve ser feita com mais cautela, preferencialmente pelo Contran, que tem a expertise técnica para isso”, explicou Santana.
Próximos passos
Com a aprovação na Câmara, o projeto vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Se sancionado, a nova lei poderá beneficiar milhares de brasileiros que veem na CNH uma oportunidade de melhorar a renda e conquistar independência financeira.
