A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nesta quarta-feira (28) uma resolução que amplia o uso medicinal da cannabis no Brasil. A norma autoriza a produção da planta em território nacional por empresas, com finalidade exclusivamente medicinal, e permite a venda de canabidiol em farmácias de manipulação, dentro dos critérios estabelecidos pelo órgão.
Com a decisão, passam a ser liberados medicamentos à base de cannabis para uso bucal, sublingual e dermatológico. A resolução também autoriza a importação da planta ou de seus extratos para a fabricação de medicamentos no país.
Outro ponto definido pela Anvisa é o limite máximo de 0,3% de THC (tetrahidrocanabinol), tanto para produtos importados quanto para os produzidos no Brasil. O THC é um dos compostos da cannabis e é utilizado no tratamento de pacientes com doenças crônicas e debilitantes.
As mudanças atendem a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que, no fim de 2025, estabeleceu prazo para que a Anvisa regulamentasse o uso da cannabis com fins medicinais, diante da ausência de regras mais amplas sobre o tema.
Repercussão entre especialistas e associações
A decisão foi tomada durante reunião da diretoria colegiada da Anvisa, em Brasília, e provocou avaliações distintas entre especialistas, advogados e representantes de associações ligadas à cannabis terapêutica.
O advogado Emilio Figueiredo, que participou da criação da primeira associação voltada ao acesso de pacientes a medicamentos canábicos no país, avaliou a medida como um avanço importante. “Foi muito interessante e surpreendente ver a Anvisa abrir espaço para a escuta. Isso é algo inédito”, afirmou.
Cofundador da Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas, Figueiredo avalia que a nova regulamentação tende a reduzir a insegurança jurídica e ampliar o acesso de pacientes aos tratamentos, ao mesmo tempo em que cria parâmetros mais claros para o setor.
Durante a reunião, Jair Pereira Barbosa Júnior, da Federação das Associações de Cannabis Terapêutica (Fact), destacou que a regulamentação pode dar mais estabilidade ao trabalho das associações e diminuir os riscos legais enfrentados por pacientes e familiares.
Crescimento do uso medicinal no país
Mesmo antes da ampliação das regras, o uso medicinal da cannabis já vinha em crescimento no Brasil. Dados do anuário Kaya Mind 2025 indicam que 873 mil pessoas estão atualmente em tratamento com produtos à base da planta, número considerado recorde.
O levantamento aponta a existência de 315 associações fornecedoras de cannabis medicinal, das quais 47 possuem autorização judicial para cultivo, somando 27 hectares de plantio. Em termos econômicos, o setor movimentou R$ 971 milhões em 2025, alta de 8,4% em relação a 2024.
O estudo também mostra que há cerca de 2,7 médicos prescritores para cada 10 mil pacientes, enquanto a adesão entre dentistas permanece baixa, com apenas 0,2% indicando medicamentos canábicos. Desde 2015, o gasto público com fornecimento de produtos à base de cannabis já ultrapassa R$ 377,7 milhões, e apenas cinco estados ainda não possuem leis específicas sobre o tema.
