Em tramitação na Câmara Municipal de Itabira desde o ano passado, dois projetos de lei da Prefeitura, que destravam o funcionamento de vários negócios, foram aprovados pelos vereadores na reunião desta terça-feira, 26 de junho. O Projeto de Lei 95/2017 mexe no Plano Diretor Participativo, enquanto que o PL 96/2017 faz alterações no Código Tributário Municipal. Ambos tratam do mesmo assunto: permitir a emissão de Alvará de Localização e Funcionamento a 1.761 empresas até então impedidas de atuar devido a pendências urbanísticas.
O objetivo, de acordo com a justificativa assinada pelo prefeito, é permitir a retomada do funcionamento de vários estabelecimentos comerciais que ocupam imóveis construídos antes da revisão do Plano Diretor – e que, por algum motivo, não tinham, por exemplo, o Habite-se. As empresas serão liberadas para trabalhar mediante alvará classificado como “Uso Não Conforme”, seguindo algumas restrições. Não será autorizado, por exemplo, empreendimento localizado em área de risco, sem acessibilidade, situado em área pública, dentre outras situações.
O documento provisório será mantido “até que todas as irregularidades sejam corrigidas, como aprovação do projeto arquitetônico, do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e expedição do Habite-se”. Enquanto isso, o empresário pagará mais caro pelo alvará. O assunto foi, inclusive, discutido durante uma audiência pública realizada pela Câmara Municipal no início do mês, com a participação de representantes da Prefeitura e de entidades que representam o comércio.
Reunião da Câmara (Foto: Divulgação)
Pedidos de vista
Dois projetos que seriam votados em primeiro turno receberam pedidos de vista. A Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal 01/2018, de autoria do vereador Weverton Leandro Santos Andrade, Vetão (Patriotas), saiu da pauta a pedido do vereador Carlos Henrique Silva Filho, Carlin (Pode). A proposta institui em Itabira o “Orçamento Impositivo”, que dá poder de decisão aos vereadores sobre a destinação de parte do Orçamento Municipal.
Foi retirado para vista também, a pedido do vereador Vetão, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 02/2018, de autoria do vereador Neidson Dias Freitas (PP), que permite ao município fomentar fundações privadas.
Segundo turno
Em segunda discussão e votação, o Plenário aprovou três projetos: o PL 43/2018, do vereador Leandro Pascoal (PRB), que permite o desembarque de mulheres que usam o transporte coletivo após as 22 horas; o Projeto de Resolução 10/2018, que transfere bens da Câmara à Prefeitura de Itabira; e o Projeto de Resolução 08/2018, que aprova os relatórios contábeis da Câmara referentes ao mês de abril.
