A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de emenda à Constituição que amplia a licença-maternidade a mulheres que dão à luz bebês prematuros começou nesta quarta-feira (6) a análise das alterações apresentadas ao texto principal. A reunião, no entanto, foi suspensa ainda na discussão do primeiro destaque, devido ao início da ordem do dia no plenário da Casa, o que impede a continuidade de votação nas comissões.
A PEC 181/15 estabelece que o tempo de internação do bebê até a alta hospitalar deve ser acrescido à licença de 120 dias da mãe, limitado a 240 dias. O texto base da proposta já havia sido aprovado pela comissão, que deixou pendente os destaques sugerindo mudanças no relatório. A maioria dos dez destaques analisados visa suprimir do texto a expressão, considerada polêmica, do relator Tadeu Mudalen (DEM-SP), que defende que a vida deve ser protegida desde o ventre materno.
Pelo texto do relator, os direitos constitucionais da dignidade da pessoa humana, da inviolabilidade da vida e igualdade de todos perante a lei devem ser considerados “desde a concepção”. A expressão reforça a proibição ao aborto no país, assunto que tem sido debatido em outras frentes do Poder Legislativo e pelo Judiciário, no sentido da descriminalização.
O relatório de Mudalen foi fortemente criticado por integrantes da bancada feminina e por diversos movimentos de defesa dos direitos das mulheres. A Defensoria Pública da União (DPU) enviou à Câmara uma nota técnica apontando riscos “a salvaguarda de outros direitos” e destacando “vício formal no acolhimento do substitutivo” do relator. Considera ainda a emenda como “contrabando legislativo”, em referência à jurisprudência sobre outras emendas apresentadas sem relação como o teor inicial da matéria.
Depois de várias reuniões tumultuadas por troca de acusações e tentativas de obstrução, a maioria dos deputados da comissão, no entanto, votou favoravelmente o texto do relator, mas pretende derrubar todos os destaques que alteram o texto original referente aos bebês prematuros.
A deputada Érika Kokay (PT-DF) defendeu a PEC, ressaltando a importância para os bebês e suas mães, ao garantir a ampliação da licença em caso de parto prematuro. Condenou a mudança sobre a questão do aborto, que para ela não tem relação com o objeto da proposição legislativa original e, por isso, deveria ser apresentada em projeto de lei próprio, separada da discussão da ampliação da licença-maternidade.
O relator, deputado Tadeu Mudalen, se defendeu afirmando que está havendo uma distorção, uma vez que, segundo ele, seu texto não revoga os direitos já garantidos e não faz nenhuma menção à criminalização do aborto nos casos de exceção ao Código Penal, como o estupro ou nas outras situações já liberadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Para o presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família, Diego Garcia (PHS-PR), não há diferença entre o bebê em desenvolvimento no útero da mãe e aquele que se desenvolve após o nascimento. Para Garcia, “o substitutivo apenas explicita um direito que já existe, que é o direito à vida” e “a matéria representa a vontade do povo brasileiro contra o aborto”.
O presidente da Comissão, deputado Evandro Gussi (PV-SP) informou que a reunião poderá ser retomada ainda hoje ou amanhã (7). Depois de encerrada a etapa de análise na comissão especial, a PEC ainda deve ser apreciada pelo plenário da Câmara. O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já adiantou que a área jurídica deve fazer uma análise sobre o texto e que não colocará em pauta proposta que retroceda em algum direito já garantido.
