O prazo para apresentar sugestões de mudanças ou emendas ao texto da reforma tributária que está em discussão na Câmara termina hoje (8). A primeira minuta da proposta de emenda constitucional (PEC) que altera o sistema tributário nacional foi apresentada no mês passado pelo relator Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
Desde 23 de agosto até o momento, já foram recebidas 112 sugestões de emendas. As contribuições podem ser feitas no portal da Câmara, onde é possível adicionar ou excluir termos da proposta, alterar a forma da redação do texto ou simplesmente fazer comentários de apoio ou crítica ao teor da matéria.
Na primeira versão da PEC, Hauly propõe simplificar a legislação tributária por meio da extinção dos impostos que incidem sobre o consumo, como o IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins, Salário-Educação, CideCombustíveis, todos federais, além do ICMS estadual e ISS municipal.
No lugar, o relator propõe a criação de dois impostos com arrecadação estadual: o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS, nos moldes de um imposto sobre valor agregado) e o Imposto Seletivo, que devem incidir sobre energia elétrica, combustíveis, serviços de comunicação, transporte, bebidas, veículos e peças automotivas, eletroeletrônicos, eletrodomésticos.
Outra mudança proposta pelo relator é a realocação da arrecadação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCDM) e do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) para os municípios. A mudança na destinação das receitas destes impostos deslocam para os municípios recursos da ordem de R$ 24.597 milhões, segundo previsão do relator.
A proposta estabelece um prazo de transição para consolidação das mudanças e não prevê mudança na carga tributária global, que atualmente corresponde a cerca de 32,66% do Produto Interno Bruto (PIB), segundo dados da Receita Federal.
Há ainda a proposta de desoneração nas alíquotas dos setores de alimentos e medicamentos, além de máquinas, equipamentos e outros itens de exportação e a adoção da cobrança eletrônica de impostos, por meio da qual o valor do tributo é remetido automaticamente ao Tesouro no momento da compra e pagamento do produto, como é feito nos Estados Unidos, por exemplo.
A expectativa do relator é de que a reforma tributária tenha mais apoio e uma tramitação mais tranquila, ao contrário das reformas previdenciária e política que enfrentam dificuldades para avançar na Câmara.
