Com a aceleração dos debates na comissão que trata da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, da reforma previdenciária, os deputados terão um prazo extra para apresentar emendas ao texto encaminhado pelo governo ao Congresso. A perspectiva é de que caso não acabe na próxima sexta-feira (10), o prazo se estenda até o início da semana seguinte. Inicialmente, os deputados teriam até quarta-feira (8) para apresentar as emendas, mas em razão da falta de quórum, o prazo acabou sendo estendido.
Até agora, foram encaminhadas oito emendas que visam a modificar a PEC da reforma da Previdência. Para a apresentação dessas emendas, são necessárias pelo menos 171 assinaturas de deputados apoiando a proposta.
O último dia para a apresentação de emendas não foi definido porque ainda faltam quatro sessões ordinárias da Câmara para o encerramento do prazo. O mais provável é que isso ocorra na sexta. Caso não haja quórum mínimo de 51 deputados para a abertura da sessão plenária da Casa na data, como ocorreu ontem (6) – quando compareceram apenas 21 dos 513 deputados -, o limite será estendido para a semana que vem.
A idade mínima de 65 anos para a aposentadoria de homens e mulheres, com a contribuição mínima de 25, é um dos pontos que têm recebido mais emendas, juntamente com as partes do texto que tratam da aposentadoria especial para professores, pessoas com deficiência e das regras para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Uma das emendas, apresentada pelo deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), propõe mudanças em vários pontos da proposta do governo. O deputado, que também é presidente da Força Sindical, propõe idade mínima de 58 anos para a aposentadoria das mulheres e de 60 anos para os homens, mantendo o mínimo de 25 anos de contribuição para ambos os casos.
O deputado também defende mudança nos critérios para estabelecer o valor de cada aposentadoria. O governo propõe que o valor do benefício corresponda a 51% da média dos salários, acrescidos de um ponto percentual para cada ano de contribuição, considerado na concessão da aposentadoria, até o limite de 100%. A emenda apresentada quer que o valor seja 60% da média dos salários, acrescidos de um ponto percentual para cada ano de contribuição, até o limite de 100%, respeitado o limite máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social.
No caso dos professores, a emenda apresentada pelo deputado Pedro Uczai (PT-SC) quer manter as regras atuais para a concessão da aposentadoria, que determina a idade de 55 anos e 30 de contribuição para os homens e 50 anos de idade e 25 de contribuição para as mulheres. O deputado também apresentou emenda mantendo as regras para a concessão do BPC. O governo quer que a idade para o recebimento do benefício passe dos atuais 65 para 70 anos.
Uczai apresentou outra emenda, para a manutenção das regras atuais de concessão da aposentadoria aos trabalhadores rurais. A mesma intenção tem a emenda encaminhada pela deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP). A proposta da deputada é manter as regras atuais para a aposentadoria das pessoas com deficiência.
Mais abrangente, a emenda da deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL) quer a supressão de boa parte da PEC encaminhada pelo Planalto. Entre as regras que a deputada quer ver suprimidas estão o limite mínimo de aposentadoria, as alterações nas regras para a concessão do BPC e da aposentadoria para professores, trabalhadores rurais e para trabalhadores aposentados por invalidez.
Esta semana, a comissão continuará a promover audiências públicas para debater o tema. O colegiado terá três reuniões – hoje (7), amanhã e depois – para debater temas específicos da reforma. Ao todo, serão realizadas em março dez audiências públicas para a discussão dos temas.
A intenção do relator na comissão, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), é manter o ritmo de três audiências por semana para apresentar o relatório até o fim de março. Caso se confirme a realização de três debates por semana, o colegiado encerrará a fase de discussão no dia 28. Maia já anunciou a intenção de apresentar o parecer logo em seguida, provavelmente no dia 29.
Os dois últimos temas a serem abordados tratam da seguridade social e a condição da mulher. Serão debatidos a proposta de equiparação da idade de aposentadoria para homens e mulheres tanto no regime geral quanto no regime próprio da Previdência Social e no âmbito rural; as alterações nas regras para a concessão de pensões, além da condição da mulher e do Benefício de Prestação Continuada (BPC). O último debate abordará os impactos da reforma sobre o orçamento da Seguridade Social, o mercado de trabalho e a economia brasileira.
