A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 471/05, conhecida como PEC dos Cartórios, que torna titulares os substitutos ou responsáveis por cartórios de notas ou de registro que estavam em atividade em 1988, quando a Constituição passou a exigir concurso público para assumir o serviço cartorial.
Foram 333 votos a favor, 133 contra e 6 abstenções. De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2014, a proposta vai beneficiar cerca de 4,5 mil pessoas com titularidade provisória. A PEC precisa ainda ser votada em segundo turno antes de ser enviada ao Senado.
Em 2012, o substitutivo elaborado pela comissão especial da Câmara, que analisou a proposta, foi rejeitado pelo plenário da Câmara. À época faltaram 25 votos para que o substitutivo da comissão fosse aprovado. Embora várias tentativas de votação da PEC tenham sido feitas, ela não chegou a ser colocada em votação. Como o substitutivo foi rejeitado, na noite de hoje, os deputados votaram o texto original da PEC apresentado pelo deputado João Campos (PSDB-GO).
A Constituição Federal determinou que os serviços notariais e de registro fossem exercidos em caráter privado, condicionou o ingresso à aprovação em concurso público de provas e títulos e proibiu a vacância de qualquer serventia, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.
Na justificativa da proposta, João Campos disse que não é justo, no caso de vacância, deixar essas pessoas experimentadas, que estão há anos na qualidade de responsáveis pelas serventias, que investiram uma vida e recursos próprios, prestando relevante trabalho público e social, ao desamparo. Ao revés, justifica-se, todavia, resguardá-los.
A PEC foi criticada pelo deputado Ivan Valente (PSOL-SP) sob o argumento de que a aprovação do texto favoreceria lobbies de donos de cartórios. “Ela [a PEC] não pode prosperar, mas é preciso que os parlamentares não se iludam pelos poderosos lobbies dizendo que os municípios vão ficar desguarnecidos”, disse. O deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP) classificou a iniciativa como “trem da alegria”. “É como se transformássemos os nossos assessores de gabinetes em efetivos por uma lei. É isso que se quer com essa PEC”, afirmou.
Os deputados Jovair Arantes (PTB-GO) e Silvio Costa (PSC-PE) defenderam a aprovação com o argumento de que a proposta resolveria os problemas de pequenos municípios, onde segundo Arantes “as pessoas têm de se deslocar 200 quilômetros para registrar um óbito ou um nascimento”. “Ela corrige um equívoco. Quando se faz um concurso, ninguém quer ir trabalhar numa cidade pequena do interior”,afirmou Costa, contestando que a proposta fosse um “trem da alegria”.
