O governo federal enviou ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (21) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para destinar parte das emendas parlamentares impositivas ao financiamento da gratuidade no transporte público coletivo urbano.
A proposta estabelece que pelo menos 26,8% do montante anual das emendas individuais e de bancada de execução obrigatória seja direcionado ao custeio do transporte gratuito. A intenção do governo é utilizar os recursos para viabilizar tarifa zero aos fins de semana e feriados.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027 prevê R$ 44,8 bilhões em emendas parlamentares obrigatórias. Aplicado o percentual previsto na PEC, cerca de R$ 12 bilhões poderiam ser destinados à gratuidade do transporte.
Os recursos constitucionalmente destinados à saúde serão preservados. O texto também determina que os valores sejam transferidos aos estados, municípios e demais entes responsáveis pela prestação dos serviços de transporte.
Segundo o governo, a mudança não cria uma nova despesa primária, porque utiliza recursos que já estarão previstos no Orçamento para emendas parlamentares. As novas regras passariam a valer a partir da Lei Orçamentária de 2027, caso a PEC seja aprovada pelo Congresso.
Lula chama proposta de “teste”
Durante cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que a gratuidade poderá funcionar como uma primeira experiência para uma eventual ampliação futura.
“Conseguimos fazer um teste. Se a coisa der certo, a gente vai procurar uma forma de estender isso mais”, afirmou.
Lula relacionou a iniciativa à redução da jornada de trabalho e à garantia de dois dias de descanso semanal. O Congresso promulgou na sexta-feira (16) a Emenda Constitucional nº 141, que reduz gradualmente a jornada máxima semanal para 40 horas e estabelece dois dias de repouso remunerado.
Para o presidente, retirar a tarifa nos dias de descanso também amplia as possibilidades de lazer e convivência familiar para trabalhadores que comprometem parte da renda com deslocamentos.
O governo sustenta ainda que a gratuidade pode facilitar o acesso da população a serviços públicos, cultura, comércio e atividades de lazer.
Custo é um dos desafios
Embora o governo estime cerca de R$ 12 bilhões disponíveis por meio das emendas, a Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU) calcula que a gratuidade aos fins de semana e feriados poderia custar R$ 20,8 bilhões por ano.
A estimativa da entidade considera ônibus urbanos, metrôs e trens e projeta um aumento de aproximadamente 20% no número de passageiros provocado pela gratuidade. A NTU defende a participação permanente da União no financiamento do transporte coletivo.
A diferença entre os valores indica que a definição das regras de distribuição e a participação de estados e municípios ainda serão pontos importantes na discussão da proposta.
A PEC também terá que superar a tramitação no Congresso. Por alterar a Constituição, precisa ser aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado, com pelo menos três quintos dos votos em cada Casa.
Lula afirmou que espera ver a proposta aprovada ainda este ano. Se passar pelo Congresso, a destinação dos recursos começa a produzir efeitos no Orçamento de 2027.
