A proposta que acaba com a escala de trabalho 6×1 avançou mais uma etapa no Congresso Nacional nesta quarta-feira (2). A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a PEC 221/2019, que estabelece dois dias de descanso remunerado por semana e reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial.
A votação foi simbólica. Dos 27 senadores presentes, quatro registraram posição contrária: Rogério Marinho (PL-RN), Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Tereza Cristina (PP-MS) e Jaime Bagattoli (PL-RO).
A aprovação na CCJ, porém, ainda não significa o fim imediato da escala 6×1. A proposta segue agora para o plenário do Senado, onde precisará ser aprovada em dois turnos. Por se tratar de uma emenda à Constituição, são necessários pelo menos 49 votos favoráveis em cada votação.
O relator, senador Omar Aziz (PSD-AM), articula a adoção de um calendário especial para acelerar a tramitação e permitir que os dois turnos sejam realizados sem os intervalos regimentais normalmente exigidos.
Pelo texto aprovado, os trabalhadores passarão a ter direito a dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos. O salário não poderá ser reduzido em razão da diminuição da jornada.
A mudança será gradual. Dois meses após uma eventual promulgação, o limite cairá das atuais 44 para 42 horas semanais. Um ano depois, a jornada máxima passará definitivamente para 40 horas.
Na prática, a mudança inviabiliza a tradicional escala de seis dias de trabalho para apenas um de descanso dentro da jornada constitucional prevista pela PEC.
Durante a análise na CCJ, Aziz rejeitou as 36 emendas apresentadas ao texto. Parte delas tentava preservar a possibilidade da escala 6×1 ou permitir jornadas superiores às 40 horas semanais.
Outras propostas pretendiam ampliar o período de transição para até quatro anos, deixar parte das mudanças para regulamentação posterior ou criar compensações fiscais para empresas.
A decisão de manter o texto aprovado anteriormente pela Câmara tem também efeito sobre a tramitação. Caso o Senado aprove a PEC sem alterações, a proposta poderá seguir para promulgação. Se houver mudança de mérito, terá de retornar à Câmara dos Deputados.
Debate entre trabalhadores e empresas
A discussão na CCJ expôs novamente a divisão entre os defensores da redução da jornada e parlamentares preocupados com os efeitos da mudança sobre as empresas.
Líder da oposição, Rogério Marinho criticou a proposta e afirmou que a redução obrigatória da jornada poderá provocar aumento de custos, inflação, desemprego e informalidade.
O senador defendeu maior liberdade para negociações entre empresas e trabalhadores e apresentou um destaque para manter apenas um dia obrigatório de descanso semanal. A proposta foi rejeitada.
Jaime Bagattoli também se posicionou contra a PEC. O senador argumentou que empresas já enfrentam dificuldades para contratar trabalhadores e que a redução da jornada, mantendo os salários, elevará os custos de produção.
Do outro lado, Eliziane Gama (PSD-MA) afirmou que argumentos sobre possíveis prejuízos econômicos costumam aparecer sempre que o Congresso discute a ampliação de direitos trabalhistas. Para a senadora, dois dias de descanso podem melhorar a qualidade de vida, especialmente das mulheres que conciliam o emprego com outras jornadas de trabalho.
Omar Aziz também rebateu a previsão de que a redução das horas trabalhadas provocaria uma crise econômica. O relator lembrou que argumentos semelhantes foram utilizados durante a criação do 13º salário e na redução da jornada constitucional de 48 para 44 horas, estabelecida pela Constituição de 1988.
Aziz também criticou a possibilidade de acordos individuais para definição das jornadas. Para o senador, a diferença de poder entre empregador e empregado impede que esse tipo de negociação ocorra em condições de igualdade. O relator defendeu que eventuais adaptações sejam feitas por meio de negociações coletivas.
A proposta chega ao plenário depois de ter sido aprovada pela Câmara com ampla maioria. No Senado, apesar da resistência de parte da oposição e de setores empresariais, o resultado na CCJ mostrou apoio expressivo ao texto.
A próxima etapa será decisiva. Para que o fim da escala 6×1 entre na Constituição, a PEC precisará reunir pelo menos três quintos dos senadores, 49 dos 81 integrantes da Casa, tanto no primeiro quanto no segundo turno de votação.
