O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026, que cria condições para o governo federal reduzir tributos incidentes sobre importação, produção e comercialização de combustíveis diante dos efeitos econômicos do conflito no Oriente Médio.
A nova legislação foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (28), depois de ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
O principal objetivo é permitir uma resposta do governo a eventuais pressões sobre os preços dos combustíveis provocadas pela instabilidade no mercado internacional de petróleo. A lei, porém, não determina uma redução imediata dos preços da gasolina, diesel ou gás nas bombas. Ela estabelece mecanismos fiscais que poderão ser utilizados pelo governo para reduzir tributos.
A medida ganhou importância diante da disparada do petróleo provocada pelo conflito no Oriente Médio e pelas incertezas sobre o abastecimento internacional de energia.
Como funcionará a redução dos tributos
Pelas regras fiscais, uma redução de impostos normalmente exige que o governo indique uma fonte para compensar a perda de arrecadação.
A nova lei permite considerar como compensação receitas extraordinárias obtidas pela União em consequência da própria valorização internacional do petróleo.
Na prática, a alta do barril pode aumentar receitas federais provenientes do setor petrolífero. Parte desse ganho extraordinário poderá servir como contrapartida fiscal para uma eventual redução dos tributos cobrados sobre combustíveis.
Isso amplia a margem do governo para tentar amortecer no mercado interno os efeitos de uma escalada internacional do petróleo sem simplesmente abrir mão de arrecadação sem compensação.
A lei alcança tributos federais incidentes sobre a importação, produção e comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e biocombustíveis.
Para o consumidor, entretanto, a sanção não significa que os postos deverão reduzir imediatamente seus preços. Ainda serão necessárias decisões do governo sobre quais tributos serão reduzidos, em que proporção e por quanto tempo, caso o mecanismo seja efetivamente utilizado.
Além disso, o preço final dos combustíveis depende de outros componentes, como cotação internacional do petróleo, câmbio, preços praticados pelas refinarias, mistura de biocombustíveis, tributos estaduais e margens de distribuição e revenda.
Minerais críticos e fertilizantes
A Lei Complementar 235 não trata apenas dos combustíveis.
O texto também estabelece condições para concessão de benefícios tributários relacionados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, setor que ganhou importância diante da corrida internacional por matérias-primas utilizadas em baterias, semicondutores, equipamentos eletrônicos e tecnologias relacionadas à transição energética.
O Brasil possui reservas importantes de minerais considerados estratégicos, entre eles lítio, grafite, níquel e elementos de terras raras. A intenção é estimular investimentos e ampliar a participação brasileira nas cadeias industriais associadas a esses materiais.
A legislação também alcança o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes, abrindo espaço para incentivos tributários destinados a ampliar a produção nacional.
A redução da dependência externa de fertilizantes é considerada estratégica especialmente para o agronegócio brasileiro, que ainda depende fortemente das importações para atender à demanda doméstica.
