A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o projeto de lei PL 2.959/2025 que propõe incentivos fiscais e acesso facilitado a crédito para a compra da primeira arma de fogo, em uma iniciativa liderada por parlamentares do Partido Liberal (PL). O texto foi apresentado pelo deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) e teve como relator o deputado Luciano Lorenzini Zucco (PL-RS), ambos alinhados a pautas conservadoras e ao espectro político que defende maior liberalização do acesso a armas de fogo.
A votação na Comissão de Segurança Pública foi simbólica — ou seja, sem registro nominal dos votos — e contou com apoio majoritário dos integrantes, em sua maioria ligados à chamada “Bancada da Bala”, que defende a flexibilização das regras sobre armas de fogo.
Pollon é fundador da Associação Nacional Movimento Pró Armas (PROARMAS), maior entidade pró-armamento civil do Brasil, que atua em prol da legalização ampliada do acesso a armas e já apoiou cerca de 30 parlamentares nas eleições de 2022, em sua maioria vinculados ao PL. Zucco, deputado federal pelo Rio Grande do Sul e militar de carreira, integra as comissões que tratam de segurança pública e temas correlatos na Câmara e tem se destacado como um dos líderes da bancada a favor de pautas de armas e segurança.
O que prevê o PL 2.959/2025
A proposta institui a Política Nacional de Acesso à Primeira Arma de Fogo (PNAPAF), oferecendo isenção de tributos federais — como Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importação (II), PIS/Pasep e Cofins — para cidadãos que nunca tenham registrado arma anteriormente e estejam em situação regular com a Receita Federal. Além disso, prevê linhas de financiamento facilitadas em bancos públicos, incluindo subsídios parciais ou integrais em casos específicos. A compra continua condicionada à autorização da Polícia Federal ou do Exército.
Entre os grupos que o texto considera prioritários estão vítimas de violência doméstica com medidas protetivas, pessoas que sofreram crimes graves, moradores rurais e famílias com renda de até cinco salários mínimos. Se aprovado pelas demais comissões — Finanças e Tributação e Constituição e Justiça —, o projeto poderá seguir diretamente ao Senado, a menos que haja recurso para votação no plenário da Câmara.
Contraste com crescimento da violência
A proposta avança justamente em um momento em que o Brasil enfrenta crescimento da violência com uso de armas de fogo nos últimos anos. Dados da Polícia Federal apontam que, entre 2018 e fevereiro de 2026, quase 28 mil armas foram registradas como roubadas, furtadas, extraviadas ou perdidas. No mesmo período, mais de 15 mil armas foram apreendidas.
Especialistas em segurança pública alertam que parte das armas adquiridas legalmente acaba desviada para o mercado ilegal. O Instituto Sou da Paz, organização que atua há mais de duas décadas na área, tem defendido políticas de controle e fiscalização mais rigorosas. A diretora-executiva da entidade, Carolina Ricardo, sustenta que ampliar o acesso a armas não reduz a violência e pode aumentar riscos, inclusive em ambientes domésticos. Ela classificou a proposta como um “grave equívoco de segurança pública” e disse que pode estimular o acesso indiscriminado às armas e gerar impacto negativo na segurança pública.
O deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), que se posicionou contra a medida, afirmou que ampliar o acesso a armas tende a potencializar a violência, especialmente contra mulheres e populações vulneráveis. Para ele, a circulação de armamentos está associada ao aumento de casos de feminicídio.
Debate político e repercussão
Embora tenha avançado na comissão temática, a medida enfrenta resistência interna e no debate público. A proposta tem provocado debate acirrado entre defensores e críticos da flexibilização do acesso a armas no Brasil. Parlamentares contrários argumentam que facilitar o acesso às armas pode não reduzir a violência e, em vez disso, representar riscos adicionais, especialmente para grupos vulneráveis e comunidades já expostas à criminalidade.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), indicou a interlocutores que a proposta provavelmente terá dificuldades em prosperar no restante da tramitação legislativa. A matéria reflete um esforço articulado por setores do PL que defendem a flexibilização das regras sobre armas, mas encontra oposição de parcela de especialistas e parlamentares que afirmam que políticas de desarmamento e fortalecimento da segurança pública podem ser mais eficazes para reduzir homicídios e crimes violentos no país.
