Brasília – O Banco Central (BC) publicou nesta segunda-feira (10) a Resolução BCB nº 522, que atualiza as normas sobre o gerenciamento de riscos em arranjos de pagamento — estruturas que organizam o funcionamento de serviços como cartões de crédito e débito.
As mudanças, aprovadas após consulta pública em 2024, têm o objetivo de reforçar a segurança, a transparência e a eficiência do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). As novas regras entram em vigor imediatamente, mas as bandeiras de cartões terão 180 dias para adaptar seus regulamentos e obter autorização formal do BC.
Responsabilidade das bandeiras
O BC determinou que as bandeiras — como Visa, Mastercard e Elo — assumam responsabilidade direta pelo pagamento aos usuários recebedores, mesmo quando houver falhas nas instituições intermediárias, como bancos emissores, fintechs ou empresas de maquininhas. Em caso de problema, as bandeiras deverão usar recursos próprios para garantir o repasse dos valores.
A resolução também proíbe que as bandeiras deleguem o gerenciamento de riscos das subcredenciadoras às credenciadoras e impede exigências de garantias entre participantes do arranjo. Além disso, reforça o princípio honor all cards, que proíbe discriminação entre emissores — todos os cartões devem ser aceitos independentemente da bandeira.
Regras sobre chargeback
O novo marco também redefine o processo de chargeback (estorno de compras contestadas). A responsabilidade financeira dos participantes ficará limitada a 180 dias após a autorização da transação. Depois desse período, se as normas internas permitirem, a bandeira será integralmente responsável pela operação.
Mesmo com liberdade para definir mecanismos de gestão de risco, o BC ressaltou que as bandeiras permanecem responsáveis pela liquidação de todas as transações.
Transparência e monitoramento
As novas regras aumentam a exigência de transparência sobre os critérios de repasse e gestão de riscos, esclarecendo o papel de cada instituição — bandeiras, bancos, credenciadoras e subcredenciadoras — em caso de falhas operacionais.
Outra mudança é a obrigatoriedade de que todas as subcredenciadoras participem integralmente dos sistemas centralizados de liquidação e compensação, reduzindo vulnerabilidades e fortalecendo o controle das operações.
A resolução também amplia as exigências de prevenção a fraudes, golpes e crimes financeiros. As medidas estão alinhadas às normas do Sistema Financeiro Nacional e incluem ações de combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa.
Prazo de adequação
Embora o texto já tenha validade, as instituições terão até 180 dias para ajustar seus regulamentos e implementar as mudanças operacionais. “Os regulamentos atuais continuam válidos até a autorização das alterações”, informou o Banco Central.
Segundo a autoridade monetária, o novo conjunto de normas torna o arcabouço regulatório mais robusto e aumenta a confiança de consumidores e empresas nas operações eletrônicas de pagamento.
