Decreto do governador Fernando Pimentel, publicado no Diário Oficial do Estado nessa quinta-feira (30/6), institui o novo Comitê Estadual de Gestão do Atendimento Humanizado às Vítimas de Violência Sexual (Ceahvis). A iniciativa tem como objetivo promover a aplicação e o desenvolvimento das ações que integram o atendimento humanizado.
O comitê é coordenado pela Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania (Sedpac) e conta com membros da Polícia Civil de Minas Gerais, por meio das delegacias de Proteção à Criança e ao Adolescente e de Atendimento à Mulher, Instituto Médico Legal (IML) e Academia de Polícia Civil, além da Polícia Militar de Minas Gerais, Secretaria de Estado de Defesa Social, Secretaria de Estado de Saúde, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e do Ministério Público.
“O comitê têm se reunido para discutir, capacitar e orientar os profissionais, sobretudo da rede de segurança pública e de saúde, no atendimento humanizado às pessoas em situação de violência sexual”, conta a superintendente de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, da Sedpac, Isabel Lisboa.
Além disso, segundo a superintendente, a Sedpac tem o apoio dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) Centros de Referências Especializados da Assistência Social (Creas), além das redes de enfrentamento à violência contra a mulher instaladas nos municípios.
Além da formalização do novo Ceahvis, o Estado promove ações envolvendo, sobretudo, o público universitário. “Por meio do trabalho da Câmara Técnica responsável pelo monitoramento do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher estamos dialogando com as universidades”, diz Isabel. Neste caso, a Sedpac quer levar para o ambiente acadêmico a discussão sobre abuso sexual e estupro.
Atendimento no SUS
No Sistema Único de Saúde, o atendimento às vítimas de violência sexual é integral e obrigatório em todos os hospitais integrantes da rede, de acordo com a Lei Federal nº 12.845/2013.
Em Minas Gerais, 87 hospitais estão habilitados como referência do Serviço de Atenção às Pessoas em Situação de Violência Sexual. Esses estabelecimentos oferecem atendimento emergencial, integral e multidisciplinar às vítimas de violência sexual e, se necessário, encaminham aos serviços de assistência social.
O atendimento clínico e psicológico nesses hospitais funciona em regime integral, 24 horas por dia, nos sete dias da semana, e é realizado de forma humanizada, respeitando o sigilo e a privacidade das vítimas. Além disso, as unidades são responsáveis pela administração de medicamentos preventivos de doenças sexualmente transmissíveis e também anticoncepção de emergência.
Canais de denúncia
A mulher que quiser fazer a denúncia deve procurar a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, na Avenida Augusto de Lima 1942, no Barro Preto (telefone: 31 3295-6913). O atendimento é feito de segunda a segunda, ininterruptamente.
Para denúncias anônimas, a mulher pode utilizar o Disque Direitos Humanos (Disque 100). A central funciona 24 horas por dia, durante todos os dias da semana, inclusive feriados. Outro canal é o Disque Denúncia, pelo telefone 181.
