A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (9) projeto de decreto legislativo (PDS 5/2016) que susta a Resolução 4.452/2015, do Conselho Monetário Nacional (CMN). A norma tinha elevado as taxas de juros cobradas nos empréstimos com recursos dos fundos constitucionais de financiamento das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. O texto relatado pelo senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) ainda precisa passar por uma votação final no plenário da Casa.
Para os senadores Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), autores da proposta, a forte elevação dos juros nos empréstimos com recursos dos fundos constitucionais é incompatível com as orientações da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR) e os planos regionais de desenvolvimento.
“O referido instrumento normativo elevou as taxas de juros cobradas nos financiamentos com recursos dos fundos constitucionais ao longo de 2016. Entendemos que tal elevação é incompatível com o objetivo primordial dos fundos constitucionais de financiamento: reduzir as desigualdades regionais e estimular os investimentos nas regiões mais carentes do país”, avalia Eunício, no parecer.
Segundo o relator, as taxas de juros cobradas por esses fundos para investimentos nas três regiões variaram, em 2015, de 4,5% a 12,5%, considerado o desconto relativo ao bônus por adimplência. A resolução que o PDS 5/2016 pretende sustar, eleva os financiamentos novos, em 2016, para taxas de juros entre 12% e 17,2%.
