Um acordo entre líderes da base aliada e da oposição adiou novamente a votação do projeto de lei (PL 3123/15) que regulamenta o teto do funcionalismo público. A proposta fixa regras para o pagamento de provimentos dos servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, dos estados e municípios. A votação foi remarcada para quarta-feira (2).
O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), informou que o acordo ocorreu para que a matéria fosse mais discutida. Segundo ele, isso não significa um recuo do governo, que considera o projeto estratégico para o ajuste fiscal promovido desde o ano passado. “O governo quer votar. Vamos formular um acordo”, afirmou Guimarães.
A expectativa é que o projeto, que tramita em regime de urgência, trancando a pauta de votações da Casa, fosse votado ontem (23) à noite, mas o governo acabou retirando a urgência. Para Guimarães, essa não foi uma manobra arriscada. “Preferimos o caminho do diálogo. Os líderes nos procuraram e decidimos o entendimento. Quase não consigo tirar a urgência, mas foi feito um acordo e se não votar é culpa do Parlamento”, disse, após mencionar conversas com o Planalto durante a votação.
O relator da matéria, Ricardo Barros (PP-PR), incluiu 33 das emendas apresentadas, entre elas a que exclui do limite do teto valores de indenização para tropas e funções de comando no exterior e a que exclui da conta os valores recebidos por meio da acumulação autorizada de cargos públicos no caso de servidores que ingressaram em cargo público antes da Emenda Constitucional 19/98.
Barros esclareceu que quem ingressou no serviço público depois dessa emenda sabia que as duas remunerações estariam limitadas ao teto. Os servidores mais antigos mantêm o direito de acumular cargos e remunerações.
Além de acatar sugestões que acabam “furando” a conta do teto para alguns setores ou segmentos, Barros também aceitou alguns ajustes de redação. Entretando, a pressão em plenário foi forte. Os parlamentares recebiam mensagens de associações trabalhistas que temiam a perda de parte dos provimentos. Em uma mensagem enviada ao próprio relator do texto, juízes e promotores alertavam que “o impacto será muito grande”.
“Já fiz a interlocução. Eles não querem perder remuneração, mas estão ganhando acima do teto. O que precisamos é convencer esses privilegiados”, acrescentou Barros.
Relatório
Em plenário, o pedido para retirada do projeto de pauta partiu de parlamentares da oposição, entre eles Solidariedade e Rede, até que o acordo finalmente fosse fechado. Antes disso, uma outra alteração retirou o artigo 6º, que tratava do chamado subteto criado para jornadas reduzidas de trabalho. Por questão de ordem levantada pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP0, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), considerou o artigo inconstitucional.
Ricardo Barros disse ainda que o texto está pronto. “Não há mais o que flexibilizar, mas ainda teremos os destaques.” Ele garantiu que o relatório, que considerou “claro e transparente”, será disponibilizado nas próximas horas, de modo que os deputados consigam estudar todas as mudanças até o dia da votação.
Uma das alterações do relator foi a previsão de um teto para verbas indenizatórias que precisariam ser comprovadas. Segundo ele, em conversas com recursos humanos de órgãos dos três poderes foi possível verificar que não há uma regra única. “Uns comprovam, outros não. Coloquei essa previsão para unificar. O valor do limite será decido no ano que vem pela Lei de Diretrizes Orçamentárias”, concluiu o relator.
