Prefeitura de BH envia à Câmara projeto de Lei que cria reserva de vagas para negros em concursos públicos municipais

O prefeito Marcio Lacerda encaminhou ontem à Câmara Municipal Projeto de Lei que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos para o provimento de cargos públicos efetivos e empregos públicos na administração direta e indireta do poder executivo municipal em Belo Horizonte.

A iniciativa tem por objetivo dar efetividade à Lei Municipal nº 9.934/2010, que dispõe sobre a política de promoção da igualdade racial por meio da reserva de vagas para negros. E constitui mais uma ação da Prefeitura para fortalecer o conjunto de políticas afirmativas adotadas pela administração, por meio da ampliação de oportunidades à comunidade negra.

“Os negros compõem a maior parcela da população brasileira, mas ainda são minoria nos quadros de pessoal do setor público. Com esta Lei, damos mais um passo para sanar essa injustiça histórica e para tornar mais efetivo o princípio constitucional da isonomia entre os cidadãos. Este é mais um importante avanço em nossa política de promoção da igualdade racial ”, disse Marcio Lacerda no ato da entrega do Projeto de Lei ao Legislativo Municipal, durante reunião especial em homenagem ao Dia da Consciência Negra, realizada ontem à noite, na Câmara.