A Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (Seccri) disponibiliza para os cidadãos a ferramenta de busca “Pesquisa Legislativa”, com informações sobre os atos normativos da administração pública direta, autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual. A medida reafirma o compromisso com a transparência, acesso à informação e a participação popular.
Disponível no site da Seccri e com acesso simplificado, a plataforma reúne portarias, deliberações, instruções normativas, resoluções, portarias-conjuntas e demais atos normativos do Governo de Minas Gerais e tem como objetivo promover a transparência nas práticas governamentais.
O subsecretário da Assessoria Técnico-Legislativa, Caio Barros Cordeiro, explica que a plataforma já existia, sendo que foram feitos alguns ajustes de layout, de filtro e de instrumento de busca. “No portal da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) são encontradas as Leis, Projetos de Lei e Decretos, mas os demais atos normativos da administração estadual não são compilados em nenhum outro setor do Governo”.
De acordo com o subsecretário, “a nova versão do sistema de Pesquisa Legislativa vem contribuir com a administração pública, auxiliando e capacitando os órgãos para gerirem as plataformas existentes no Estado, e, sobretudo, colaborando com o trabalho dos novos gestores que chegaram no Governo agora e não conhecem a normativa sobre convênios e resoluções”.
História
O Núcleo de Documentação Legislativa, setor responsável pela alimentação e gestão do banco de dados, foi criado em 1952 e é um serviço de documentação e divulgação da Assessoria Técnico-Consultiva do Governador. O Núcleo passou a integrar a estrutura orgânica da Advocacia Geral do Estado em 1988, sob a denominação de Divisão de Documentação e Divulgação da Assessoria Técnico Legislativa.
Em 2008, a Lei nº 17.356 alterou sua denominação para Núcleo de Documentação Legislativa, ocasião em que passou a compor a estrutura da Secretaria de Estado de Governo.
Atualmente, o Núcleo compõe a estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (Seccri) como setor integrante da Assessoria Técnico-Legislativa, conforme disposto no art. 85 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011.
De acordo com a servidora responsável pelo Núcleo de Documentação Legislativa, Rosângela França Sette, o setor tem por finalidade promover a indexação, catalogação e arquivamento de atos legislativos estaduais, com o intuito de dar suporte às atividades da Assessoria Técnico-Legislativa que conta hoje com um amplo acervo de normas jurídicas.
