Debater os impactos em Minas Gerais da entrada em vigor da Lei Federal 13.089, de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole. Esse é o objetivo do debate público que a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), por meio da Comissão de Participação Popular, realiza nesta segunda-feira (27/4/15) no Auditório, a partir das 14 horas, atendendo a requerimento do deputado Fred Costa (PEN). O debate “Estatuto da Metrópole e Minas Gerais: Novidades e Perspectivas” pretende discutir as mudanças na legislação que afetam a gestão das regiões metropolitanas mineiras.
"A discussão será de extrema importância, pois conhecer o Estatuto é fundamental para a formulação de políticas urbanas. Afinal, mobilidade urbana, abastecimento de água, limpeza urbana e uma série de outras funções públicas de interesse comum podem ser planejadas e geridas em escala transmunicipal", explica Fred Costa.
O Estatuto da Metrópole, sancionado em janeiro após dez anos de tramitação no Congresso, estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas, funções que são inviáveis para que um município realize sozinho ou que cause impacto em municípios vizinhos. O objetivo é potencializar a integração de ações entre os municípios por meio da chamada governança interfederativa, ou seja, o compartilhamento de responsabilidades entre os entes da federação.
Para isso, são previstos vários instrumentos para esta gestão compartilhada e critérios para o apoio da União visando ao desenvolvimento urbano, a começar pela elaboração de planos de desenvolvimento urbano integrado, consórcios públicos, convênios de cooperação, parcerias público-privadas interfederativas e a possibilidade de compensação por serviços ambientais, entre outros. Na prática, o Estatuto da Metrópole complementa o Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257, de 2001).
Segundo definição do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (Cau/BR), metrópole é o espaço urbano com continuidade territorial que, em razão de sua população e relevância política e socioeconômica, tem influência nacional ou sobre uma região. As primeiras nove regiões metropolitanas do País – São Paulo, Belém, Belo Horizonte, Curitiba, Fortaleza, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro e Salvador – foram definidas ainda no Governo Militar. A Constituição de 1988 atribuiu aos estados a competência para criação de regiões metropolitanas.
Atualmente, estão definidas 60 regiões metropolitanas – duas delas em Minas, no entorno da capital e no Vale do Aço. Essas áreas abrigam mais de 100 milhões de brasileiros e muitas vezes enfrentam lacunas legais.
Convidados
Foram convidados para o debate público o secretário de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana, o deputado licenciado Luiz Tadeu Martins Leite (PMDB); o presidente da Associação de Municípios pelo Desenvolvimento Integrado (Amdi) e prefeito de Santana do Paraíso (Vale do Aço), Antônio Afonso Duarte; o presidente da Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Granbel) e prefeito de Vespasiano (RMBH), Carlos Moura Murta; e a vice-presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB)/Departamento de Minas Gerais, vice-presidente do Sindicato dos Arquitetos de Minas Gerais (Sinarq) e integrante da Frente Mineira de Cidadania Metropolitana, Maria Auxiliadora Afonso Alvarenga.
Também foram convidados o diretor de Inovação e Logística da Agência da Região Metropolitana do Vale do Aço (RMVA), Thiago de Pádua Batista Machado; o chefe de gabinete da Agência de Desenvolvimento da RMBH, Gustavo Batista de Medeiros; o coordenador do Projeto Macrozoneamento da RMBH, Roberto Luís de Melo Monte-Mór; e, finalmente, o arquiteto e urbanista José Abílio Belo Pereira.
