A Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (Sedese) vai realizar o repasse dos recursos do Piso Mineiro referentes a 2015 para os municípios que estão aptos ao recebimento. A informação é do Secretário da pasta, André Quintão, autor da lei que cria o repasse de verba mensal para as prefeituras investirem em assistência social.
“Assim que o decreto de regulamentação da Lei Orçamentária for publicado, vamos começar o pagamento do que é devido este ano. Estamos estudando também uma forma legal de quitar a dívida deixada pelo governo passado e buscando verba para fazê-lo”, explica Quintão.
Hoje, todos os municípios estão com o repasse atrasado. De acordo com diagnóstico realizado pelo governo, a situação foi deixada pela gestão passada, que publicou uma Resolução em 2014 suspendendo o pagamento. Com isso, 476 cidades (56% do total) não receberam nenhuma parcela do benefício relativa ao ano passado e ainda as 377 (44%) têm pendente o recebimento das parcelas de setembro a dezembro de 2014.
O governo pretende ainda fazer mudanças na regulamentação do pagamento para que os recursos possam sair dos cofres com menos burocracia e sem atrasos. Ainda segundo o diagnóstico, apenas 16% dos municípios do estado receberam visita técnica da Sedese no ano de 2013. Por isso, a secretaria vai ampliar o assessoramento às prefeituras ainda este ano.
Sobre o Piso Mineiro
O Piso Mineiro é um recurso previsto por lei que complementa o financiamento aos municípios para ações de assistência social para todas as cidades de Minas Gerais. O valor é de R$ 2,20 por pessoa inscrita no CadÚnico e o montante total deve ser repassado mensalmente para que as prefeituras possam efetivar a política pública.
Origem do problema
O secretário André Quintão explica que, segundo dados levantados, desde 2012 os repasses destes recursos têm sido realizados com atraso e descontinuidade pela gestão anterior. No ano passado, os municípios receberam parcelas atrasadas referentes a 2013. A existência de verba nos caixas das prefeituras criou a prerrogativa para que o governo da época bloqueasse o repasse, alegando que os recursos acumulados não estavam sendo utilizados como previsto em lei. A situação compromete os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais de proteção social às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social.
