A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multas que somam R$ 153,7 milhões à ByteDance Brasil, responsável pelo TikTok no país, por irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.
A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (25) e é resultado de um processo de fiscalização iniciado em 2021.
Além da multa, a empresa terá de eliminar dados pessoais de adolescentes entre 13 e 18 anos cadastrados na plataforma quando não houver a indicação de um representante legal dentro do prazo determinado pela autoridade.
A investigação identificou irregularidades tanto entre usuários cadastrados quanto na modalidade que permitia acessar o TikTok sem criar uma conta.
Segundo a ANPD, houve tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes sem uma hipótese legal adequada, além de falhas nos mecanismos destinados a impedir o cadastro e o acesso irregular desse público.
A penalidade envolve violações aos artigos 6º e 7º da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), incluindo princípios relacionados à segurança, responsabilização e prestação de contas.
A ByteDance poderá recorrer da decisão. Caso renuncie ao recurso administrativo e faça o pagamento dentro das condições estabelecidas, poderá obter redução de 25% no valor da multa.
E as crianças menores de 13 anos?
A determinação específica para adolescentes entre 13 e 18 anos pode levantar uma dúvida: o que acontece com os usuários abaixo dessa idade?
Eles não ficaram fora da proteção.
O TikTok estabelece em seus próprios termos que a plataforma não é destinada a menores de 13 anos. O problema identificado pela ANPD é justamente que, apesar dessa proibição, os mecanismos utilizados pela empresa não foram suficientes para impedir que crianças acessassem o serviço e tivessem seus dados tratados.
A investigação encontrou indícios de que crianças conseguiam tanto criar contas quanto acessar conteúdos sem cadastro.
Dados analisados pela ANPD mostram a dimensão do problema. Pesquisa citada pela autoridade apontou que 50% das crianças brasileiras de 9 e 10 anos tinham perfil no TikTok em 2023. Entre crianças de 11 e 12 anos, a plataforma também aparecia entre as redes sociais mais utilizadas.
A própria ByteDance já havia informado internacionalmente a exclusão de milhões de contas suspeitas de pertencerem a menores de 13 anos, evidenciando a dificuldade para impedir que esse público consiga burlar a declaração de idade.
Portanto, a questão não é uma brecha que autorize o TikTok a manter dados de crianças abaixo dos 13 anos. A proteção também alcança esse público e é ainda mais rigorosa.
A LGPD determina que o tratamento de dados de crianças e adolescentes deve observar prioritariamente o melhor interesse do menor. Além disso, o novo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), em vigor desde março deste ano, criou novas obrigações para plataformas digitais, incluindo mecanismos de aferição de idade e supervisão parental.
TikTok terá de mudar funcionamento
A punição financeira é apenas uma parte da decisão.
A ByteDance assumiu um plano de conformidade que prevê mudanças no funcionamento do TikTok no Brasil. Contas pertencentes a menores de 16 anos deverão receber automaticamente as configurações mais restritivas de privacidade, que somente poderão ser modificadas com autorização dos responsáveis.
A empresa também deverá reforçar os mecanismos de supervisão parental e os filtros de conteúdo.
No acesso sem cadastro, as mudanças serão ainda maiores. O TikTok terá de suspender totalmente a publicidade, oferecer somente conteúdos considerados apropriados para todas as idades e reduzir significativamente a quantidade de dados coletados.
Usuários nessa modalidade também não poderão publicar conteúdo, comentar, trocar mensagens, realizar ou assistir transmissões ao vivo e terão acesso limitado à personalização do feed.
A empresa terá ainda de comprovar o cumprimento das determinações. Caso não cumpra as obrigações relacionadas à exclusão dos dados e às demais medidas impostas, poderá sofrer multa diária de R$ 137 mil.
A decisão ocorre num momento em que o Brasil aumenta a pressão sobre as plataformas digitais para que elas saibam efetivamente a idade de seus usuários, em vez de depender apenas da informação fornecida no momento do cadastro.
Desde março, a ANPD trabalha na implementação de mecanismos confiáveis de aferição etária previstos pelo ECA Digital.
No caso do TikTok, a investigação mostrou justamente o tamanho desse desafio: proibir menores de 13 anos nos termos de uso não foi suficiente para impedir que crianças entrassem na plataforma e tivessem seus dados coletados.
