A partir desta segunda-feira (22), será possível encaminhar petições via web diretamente para todas as 351 Zonas Eleitorais de Minas. Pelo sistema de peticionamento eletrônico, disponibilizado no portal do TRE, os advogados poderão cadastrar e acompanhar petições (iniciais e intermediárias) por meio eletrônico, bem como visualizar petições salvas, recibos de petições e processos.
O uso do sistema de petição eletrônica, agora estendido à primeira instância, visa agilizar ainda mais a prestação jurisdicional e criar facilidade de acesso e economia de tempo e custo aos jurisdicionados.
Desde julho de 2012, quando o TRE passou a oferecer a possibilidade de envio de petição eletrônica à Corte Eleitoral, já foram recebidas 1.640 petições. Para acesso ao sistema, é necessária a utilização de Certificação Digital nos moldes ICP-Brasil.
O sistema de peticionamento eletrônico do TRE-MG cumpre o estabelecido na Lei nº 11.419/2006 - que dispõe sobre a informatização do processo judicial brasileiro – e no art. 193 e seguintes do Código de Processo Civil e segue regulamentação do Tribunal Superior Eleitoral. O manual pode ser consultado no portal do TRE-MG.
Outra vantagem no uso do Sistema de Peticionamento Eletrônico está relacionada ao Processo Judiciário Eletrônico, pois se trata do primeiro módulo do PJe. Há previsão de que, ainda neste ano, o PJe seja implantado na Justiça Eleitoral mineira.
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