18/04/2017 10h05

Restrição de foro privilegiado vai a julgamento no mês que vem no STF

Supremo deve decidir no mês que vem se políticos terão privilégio de ser julgados pela Corte em qualquer caso ou apenas por crimes cometidos durante o mandato

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Por Correio Braziliense

Cármem Lúcia pretende colocar em pauta limitação da prerrogativa (Foto: Divulgação)
Cármem Lúcia pretende colocar em pauta limitação da prerrogativa (Foto: Divulgação)

A cada dia aperta-se mais o cerco aos políticos denunciados pela Operação Lava-Jato. Boa parte deles ainda pode perder a prerrogativa de ser julgada apenas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A presidente da mais alta corte do país,  ministra Cármen Lúcia, deve incluir na pauta de julgamentos, já no próximo mês, a decisão de estender ou não o foro privilegiado.

Esse tema é ponto central para os políticos investigados. Se a tese ganhadora entre os magistrados do STF for de um foro mais restritivo, o privilégio de julgamento nesse tribunal só seria mantido por crimes cometidos durante o mandato do político, no caso de questões que digam respeito estritamente ao desempenho daquele cargo. Assim, muitos inquéritos da Operação Lava-Jato poderiam deixar o STF e ser remetidos para instâncias inferiores. A celeridade dos processos tenderia a ser maior, assim como as chances de não cair na prescrição.

De acordo com a pesquisa Supremo em Números, divulgada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), em março deste ano, propostas de mudança das regras do foro privilegiado poderiam impactar 95% das ações penais que tramitam no Supremo.
 
O tempo médio de tramitação dessas ações penais no STF tem crescido desde 2002 e há casos que chegam a ficar mais de quatro anos aguardando providência do relator, mais um ano do revisor e dois anos em vista à Procuradoria-geral da República.
 
De acordo com a mesma pesquisa, em duas de cada três ações penais, o mérito da acusação não chega a ser avaliado pelo STF por declínio de competência ou prescrição.
 
O processo a ser incluído na pauta de julgamentos que abordará o foro está sob a relatoria do ministro Luís Roberto Barroso. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público contra o atual prefeito de Cabo Frio, Marcos da Rocha Mendes (PMDB), por crime eleitoral. A partir desse processo, será discutida a restrição do foro privilegiado para deputados federais e senadores.
 
Em fevereiro deste ano, tramitavam no STF cerca de 500 processos, sendo 357 inquéritos e 103 ações penais contra parlamentares. Para o ministro Barroso, o foro privilegiado é hoje uma “causa frequente de impunidade” e se tornou uma “perversão da Justiça”.
 
A tramitação dos processos da Lava-Jato na Justiça tem aumentado a credibilidade do Ministério Público e do Judiciário junto à opinião pública. Mas há críticas quanto à ausência de nomes de integrantes desses órgãos nas delações. A suspeita é de que eles estejam nos casos mantidos em segredo de Justiça, e que poderiam ser poupados por essa falta de transparência.

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